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Fabíola Oliveira
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Fabíola Oliveira

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Direito de Família, 20%

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(1)

Artigo · há 7 anos

Qual o termo inicial da prescrição de anuidades de conselho de fiscalização profissional?

As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária. Prescreve em 5 anos a ação para cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de...

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